| Lei | 6861/95 - Define medidas para combate ao tabagismo no Município, de 23/05/1995. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 3º, § 3º |
| Descrição | Deixar de afixar placas e cartazes ou não zelar pela boa conservação dos mesmos, em pontos de ampla visibilidade e de fácil identificação, contendo dizeres relativos à proibição de acender, conduzir acesos ou fumar cigarros, charutos, cachimbos ou similar. |
| Exigência | Afixar placas e cartazes e zelar pela boa conservação dos mesmos, em pontos de ampla visibilidade e de fácil identificação, contendo dizeres relativos à proibição de acender, conduzir acesos ou fumar cigarros, charutos, cachimbos ou similares. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 1,075.53 |
| Detalhamento | Multa aplicada ao infrator. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [] |