| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 188 e 193, Decreto 14060/10, Art. 154 |
| Descrição | Instalar engenho de publicidade, de difícil remoção, em logradouro público durante evento, em desconformidade com os critérios estabelecidos na licença. |
| Exigência | Retirar engenho de publicidade instalado em logradouro público em desconformidade com os critérios estabelecidos na licença durante o evento. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 14,124.65 |
| Detalhamento | Engenhos de difícil remoção - por infração cometida |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GV] |