| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 284, Decreto 14060/10, Art. 156, §1º |
| Descrição | Instalar engenho de publicidade não publicitário em desconformidade com a licença emitida pela Prefeitura, quanto ao local de instalação, dimensão e propriedade . |
| Exigência | Adequar o engenho de publicidade não publicitário à licença emitida pela Prefeitura ou obter novo licenciamento e proceder, dentro de 30 (trinta) dias, à baixa da licença. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 2,354.10 |
| Detalhamento | Engenho não publicitário - para cada 10 m² (dez metros quadrados) ou fração, por infração cometida. |
| Prazo | [7] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |