| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 134, caput, I, parágrafo único e Art. 135 |
| Descrição | Explorar o comércio vendendo ao consumidor mercadorias e produtos não permitidos na legislação, em banca de jornais e revistas instalada no logradouro público. |
| Exigência | Somente comercializar e vender mercadorias e produtos permitidos na legislação (para a banca de jornais e revistas instalada no logradouro público). |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 2,354.10 |
| Detalhamento | Bancas situada fora do perímetro da Av. do Contorno, por infração cometida. |
| Prazo | [7] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |