| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 134, caput, II, § 1º e Art. 137 |
| Descrição | Explorar o comércio/a venda ao consumidor de mercadorias e produtos não permitidos na legislação, na banca de flores e plantas naturais instalada no logradouro público. |
| Exigência | Explorar o comércio/a venda ao consumidor somente de mercadorias e produtos permitidos na legislação para a banca de flores e plantas naturais instalada no logradouro público. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 7,062.32 |
| Detalhamento | Bancas situadas dentro do perímetro da Av. do Contorno, por infração cometida. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GR] |