| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 138 |
| Descrição | Expor o produto que comercializa fora do local próprio da banca, previsto para essa finalidade, no modelo padronizado aprovado pelo Poder Público. |
| Exigência | Expor o produto que comercializa apenas no local próprio da banca, previsto para essa finalidade, no modelo padronizado aprovado pelo Poder Público. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 7,062.32 |
| Detalhamento | Dentro do perímetro da Av. do Contorno, por infração cometida. |
| Prazo | [7] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [GR] |