| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 95 e 98, Decreto 14060/10, Art. 65 |
| Descrição | Banca instalada no logradouro público em desobediência aos padrões definidos pela Prefeitura de Belo Horizonte. |
| Exigência | Remover a banca instalada no logradouro público em desobediência aos padrões definidos pela Prefeitura de Belo Horizonte. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 7,062.32 |
| Detalhamento | Bancas situadas dentro do perímetro da Av. do Contorno, por infração cometida. |
| Prazo | [7] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [GR] |