Componete de Lei [1328]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 73, III
Descrição Deixar de remover mobiliário urbano fixo quando caracterizado o interesse público justificando a remoção.
Exigência Remover mobiliário urbano fixo quando caracterizado o interesse público justificando a remoção.
Cassação S
Valor Multa R$ 2,354.10
Detalhamento Mobiliário fixo
Prazo [5]
Not previa [S]
Gradação [ME]