| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 35 c/c Lei 8616/03, Arts. 213 e 214, Decreto 14060/10, Art. 129 |
| Descrição | Deixar de remover o barracão de obra instalado sobre o passeio, no caso de paralisação da obra. |
| Exigência | Remover o barracão de obras instalado sobre o passeio, em obra paralisada, devendo o mesmo ser demolido ou recuado para o alinhamento do terreno. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 470.82 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [2] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |