| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 40, Decreto 13842/10, Art. 93 |
| Descrição | Execução de cobertura de edificação despejando águas pluviais em terrenos vizinhos ou em logradouros públicos, sem canalização e/ou sem condutores ligados a sarjetas, a sistemas de esgotamento de águas pluviais ou à caixa de captação. |
| Exigência | Providenciar o escoamento correto das águas pluviais da cobertura da edificação, canalizando as águas pluviais e com condutores ligados a sarjetas, a sistemas de esgotamento de águas pluviais ou à caixa de captação, impedindo o despejo de águas pluviais nos terrenos vizinhos e logradouros públicos. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 1,226.26 |
| Detalhamento | Penalidades aplicadas ao proprietário. Obs.: no sistema de lançamento de água pluvial não podem ser lançados dejetos, produtos químicos e nenhum tipo de água servida, sob pena de aplicação das sanções previstas. |
| Prazo | [30] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |