Componete de Lei [1307]

Lei 6361/93 - Torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias e dá outras providências.de Belo Horizonte" e dá outras providências.
Dispositivo Art. 1º
Descrição Não providenciar a instalação de porta eletrônica de segurança individualizada em todos os acessos do estabelecimento destinados ao público.
Exigência Providenciar a instalação de porta eletrônica de segurança individualizada em todos os acessos do estabelecimento destinados ao público.
Cassação N
Valor Multa R$ 107,554.19
Detalhamento A porta eletrônica de segurança deverá ser equipada com detector de metais; ter travamento e retorno automático; ter abertura p/ entrega ao vigilante do metal detectado; ser de vidro laminado e resistente ao impacto de projéteis oriundos de arma de fogo, até calibre 45.
Prazo [10]
Not previa [S]
Gradação []