Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
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Dispositivo | Art. 34, caput, Decreto 14060/10, Arts. 29, 30 e 33 |
Descrição | Execução de obra ou serviço concluído, no logradouro público, sem licença da Prefeitura. |
Exigência | Requerer o licenciamento da Prefeitura para a obra ou serviço concluído, no logradouro público. |
Cassação | N |
Valor Multa | R$ 7,062.32 |
Detalhamento | Obra não licenciada concluída |
Prazo | [0] |
Not previa | [N] |
Gradação | [GR] |