Componete de Lei [1291]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 34, caput, Decreto 14060/10, Arts. 29, 30 e 33
Descrição Execução de obra ou serviço concluído, no logradouro público, sem licença da Prefeitura.
Exigência Requerer o licenciamento da Prefeitura para a obra ou serviço concluído, no logradouro público.
Cassação N
Valor Multa R$ 7,062.32
Detalhamento Obra não licenciada concluída
Prazo [0]
Not previa [N]
Gradação [GR]