| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 284, Decreto 14060/10, Art. 156, §1º |
| Descrição | Instalar engenho de publicidade publicitário em desconformidade com a licença emitida pela Prefeitura, quanto ao local de instalação, dimensão e propriedade . |
| Exigência | Adequar o engenho de publicidade ao Documento Municipal de Licença (DML), quanto ao local de instalação, dimensão e propriedade ou retirá-lo. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 9,416.43 |
| Detalhamento | Para engenho publicitário - para cada 40m² (quarenta metros quadrados) ou fração, por infração cometida |
| Prazo | [7] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [GV] |