| Lei | 7647/99 - Dispõe sobre instalação, conservação, reforma, modernização, funcionamento e fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte, de 23/02/99. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 11, §5º, Decreto 10042/99, Art. 11, § 3º c/c Lei 8616/03, Art. 200, Decreto 14060/10, Art. 104 |
| Descrição | Deixar de fornecer os diagramas elétricos e lógicos dos equipamentos ou de suas alterações de projeto, bem como de manuais técnicos com orientações circunstanciadas sobre seu uso, conservação e garantias. |
| Exigência | Fornecer os diagramas elétricos e lógicos dos equipamentos ou manuais técnicos com orientações circunstanciadas sobre seu uso, conservação e garantias. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 1,177.06 |
| Detalhamento | Aplicada à empresa e pelo conjunto de aparelhos de transporte no mesmo edifício. |
| Prazo | [7] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |