| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 276, II, b |
| Descrição | Instalar engenho horizontal (luminoso) sobre o solo com espessura superior a 0,20m (vinte centímetros). |
| Exigência | Adequar engenho de publicidade instalado em desacordo com a licença, ou retirá-lo. A espessura máxima permitida é de 0,20m para engenho luminoso. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 0.00 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [7] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |