| Lei | 7647/99 - Dispõe sobre instalação, conservação, reforma, modernização, funcionamento e fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte, de 23/02/99. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 11, §1º, Decreto 10042/99, Art. 10 c/c Lei 8616/03, Art. 200, Decreto 14060/10, Art. 104 |
| Descrição | Aparelho de transporte instalado ou modernizado pela empresa responsável, sem teclado em altura que possibilite sua utilização por pessoa em cadeira de rodas e criança. |
| Exigência | Instalar teclado no aparelho de trasnporte em altura que possibilite sua utilização por pessoas em cadeiras de rodas e por crianças. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 941.64 |
| Detalhamento | Aplicada à empresa, por aparelho de transporte. |
| Prazo | [30] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |