| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 268 |
| Descrição | Instalar engenho de publicidade, publicitário, no espaço aéreo da propriedade, durante evento, em desconformidade com a licença. |
| Exigência | Retirar engenho instalado em desacordo com a licença ou adequar seu uso à licença. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 9,416.43 |
| Detalhamento | Para Engenho publicitário - para cada 40m² (quarenta metros quadrados) ou fração, por infração cometida. |
| Prazo | [7] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [GV] |