| Lei | 10200/11 - Dispõe sobre a instalação de painel opaco entre os caixas e o espaço reservado para a fila de espera e proíbe o uso de telefone celular em agências bancárias e instituições financeiras localizadas no Município, e dá outras providências, de 07/06/2011. |
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| Dispositivo | Art. 3º, parágrafo único |
| Descrição | Não manter afixado, em pontos de ampla visibilidade, aviso que indique a proibição de uso de telefone celular ou equipamento similar em suas dependências e que mencione a Lei Nº 10.200 de 07/06/2011. |
| Exigência | Manter afixado, em pontos de ampla visibilidade, aviso que indique a proibição de uso de telefone celular ou equipamento similar nas dependências da agência bancária/instituição financeira e que mencione a Lei Nº 10.200 de 07/06/2011. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 111,263.24 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [] |