Lei |
10200/11 - Dispõe sobre a instalação de painel opaco entre os caixas e o espaço reservado para a fila de espera e proíbe o uso de telefone celular em agências bancárias e instituições financeiras localizadas no Município, e dá outras providências, de 07/06/2011. |
Dispositivo |
Art. 1º |
Descrição |
Não manter instalado, no espaço compreendido entre os caixas e o reservado para a fila de espera, painel de material opaco, com no mínimo 2,0 m (dois metros) de altura, a fim de impedir a visualização das pessoas atendidas nos caixas. |
Exigência |
Manter instalado, no espaço compreendido entre os caixas e o reservado para a fila de espera, painel de material opaco, com no mínimo 2,00 m (dois metros) de altura, a fim de impedir a visualização das pessoas atendidas nos caixas. |
Cassação |
N |
Valor Multa |
R$ 111,263.24 |
Detalhamento |
|
Prazo |
[0] |
Not previa |
[N] |
Gradação |
[] |