| Lei | 10200/11 - Dispõe sobre a instalação de painel opaco entre os caixas e o espaço reservado para a fila de espera e proíbe o uso de telefone celular em agências bancárias e instituições financeiras localizadas no Município, e dá outras providências, de 07/06/2011. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 1º |
| Descrição | Não manter instalado, no espaço compreendido entre os caixas e o reservado para a fila de espera, painel de material opaco, com no mínimo 2,0 m (dois metros) de altura, a fim de impedir a visualização das pessoas atendidas nos caixas. |
| Exigência | Manter instalado, no espaço compreendido entre os caixas e o reservado para a fila de espera, painel de material opaco, com no mínimo 2,00 m (dois metros) de altura, a fim de impedir a visualização das pessoas atendidas nos caixas. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 111,263.24 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [] |