Componete de Lei [1078]

Lei 10200/11 - Dispõe sobre a instalação de painel opaco entre os caixas e o espaço reservado para a fila de espera e proíbe o uso de telefone celular em agências bancárias e instituições financeiras localizadas no Município, e dá outras providências, de 07/06/2011.
Dispositivo Art. 1º
Descrição Não manter instalado, no espaço compreendido entre os caixas e o reservado para a fila de espera, painel de material opaco, com no mínimo 2,0 m (dois metros) de altura, a fim de impedir a visualização das pessoas atendidas nos caixas.
Exigência Manter instalado, no espaço compreendido entre os caixas e o reservado para a fila de espera, painel de material opaco, com no mínimo 2,00 m (dois metros) de altura, a fim de impedir a visualização das pessoas atendidas nos caixas.
Cassação N
Valor Multa R$ 111,263.24
Detalhamento
Prazo [0]
Not previa [N]
Gradação []