| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 252 |
| Descrição | Deixar de afixar cartaz na bilheteria informando ou a gratuidade do acesso de pessoa maior de 60 (sessenta) anos, no estabelecimento ou evento realizado em próprio público municipal, ou o direito da pessoa maior de 60 (sessenta) anos de adquirir ingresso pela metade do preço cobrado normalmente ao público frequentador quando o evento não se realizar em próprio público municipal. |
| Exigência | Afixar cartaz na bilheteria informando a gratuidade do acesso de pessoa maior de 60 anos no estabelecimento/evento realizado em próprio público municipal, ou o direito da pessoa maior de 60 anos de adquirir ingresso pela metade do preço quando o evento não se realizar em próprio público municipal. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 470.82 |
| Detalhamento | Estabelecimento ou evento: cinema, cineclube, evento esportivo, teatro, parque de diversões e espetáculos circense e musical. |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |