| Lei | 8654/03 - Torna obrigatória, em estabelecimento que comercializa comida a quilo, a afixação de cartaz informativo sobre o peso do prato de acondicionamento de alimentos, de 03/10/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 1º, parágrafo único c/c Lei 8616/03, Art. 229, IV |
| Descrição | Deixar de afixar cartaz informativo sobre o peso médio do prato utilizado para acondicionamento de alimentos. |
| Exigência | Afixar cartaz informativo sobre o peso médio do prato utilizado para acondicionamento de alimentos. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 235.41 |
| Detalhamento | O cartaz será afixado em local visível, próximo à balança, em caracteres que possibilitem fácil leitura. |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |