Componete de Lei [1066]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 255
Descrição Exercer atividade de feira em desconformidade com a licença.
Exigência Adequar o exercício da atividade de feira ao Documento Municipal de Licença (DML)
Cassação S
Valor Multa R$ 1,177.03
Detalhamento
Prazo [1]
Not previa [S]
Gradação [ME]