Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
---|---|
Dispositivo | Art. 255 |
Descrição | Exercer atividade de feira em desconformidade com a licença. |
Exigência | Adequar o exercício da atividade de feira ao Documento Municipal de Licença (DML) |
Cassação | S |
Valor Multa | R$ 1,177.03 |
Detalhamento | |
Prazo | [1] |
Not previa | [S] |
Gradação | [ME] |