Componete de Lei [1064]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 254
Descrição Exercer a atividade de feira sem licença ou excedendo o prazo de 10 (dez) dias consecutivos.
Exigência Encerrar a atividade de feira exercida no local.
Cassação N
Valor Multa R$ 2,354.10
Detalhamento Para cada 500 m² (quinhentos metros quadrados) ou fração.
Prazo [0]
Not previa [N]
Gradação []