Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
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Dispositivo | Art. 254 |
Descrição | Exercer a atividade de feira sem licença ou excedendo o prazo de 10 (dez) dias consecutivos. |
Exigência | Encerrar a atividade de feira exercida no local. |
Cassação | N |
Valor Multa | R$ 2,354.10 |
Detalhamento | Para cada 500 m² (quinhentos metros quadrados) ou fração. |
Prazo | [0] |
Not previa | [N] |
Gradação | [] |