| Lei | 7647/99 - Dispõe sobre instalação, conservação, reforma, modernização, funcionamento e fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte, de 23/02/99. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 6º, Decreto 10042/99, Art. 7º, §2º c/c Lei 8616/03, Art. 200, Decreto 14060/10, Art. 109, §3º |
| Descrição | Deixar de emitir Laudo Técnico com ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, quando da assunção e transferência da manutenção e conservação de aparelho de transporte, sem prejuízo da elaboração do Laudo Técnico de Inspeção Anual. |
| Exigência | Emitir Laudo Técnico com ART na assunção e transferência da manutenção e conservação de aparelho, sem prejuízo da elaboração do Laudo Técnico Anual. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 1,177.06 |
| Detalhamento | Aplicada a cada uma das empresas. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [ME] |