| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 275, §3º |
| Descrição | Utilizar tela protetora como engenho de publicidade em outra edificação, em área não equivalente à das fachadas do imóvel tombado. |
| Exigência | O uso de tela protetora como engenho de publicidade em outra edificação deverá ser feito em área equivalente à das fachadas do imóvel tombado. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 9,416.42 |
| Detalhamento | Para Engenho publicitário - para cada 40m² (quarenta metros quadrados) ou fração, por infração cometida |
| Prazo | [7] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [GV] |