| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 274, §3º |
| Descrição | A iluminação do engenho publicitário, que está na empena cega, não está exclusivamente direcionada ao engenho. |
| Exigência | A iluminação do engenho publicitário, que está na empena cega, deverá estar exclusivamente direcionada ao engenho. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 9,416.42 |
| Detalhamento | Para Engenho publicitário - para cada 40m² (quarenta metros quadrados) ou fração por infração cometida. |
| Prazo | [7] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [GV] |