| Lei | 7617/98 - Dispõe sobre o atendimento de cliente em estabelecimento bancário no Município, de 11/12/1998. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 1º, Decreto 9904/99, Art. 4º, I |
| Descrição | Não atender o consumidor no prazo máximo de 15 (quinze) minutos após sua entrada na fila. |
| Exigência | Atender o consumidor no prazo máximo de 15 (quinze) minutos após sua entrada na fila. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 23,757.60 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |