| Lei | 7561/98 - Dispõe sobre a afixação de tabela de preços dos serviços nas agências bancárias, de 28/08/11. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 1º, § 2º, I e II |
| Descrição | Deixar de adequar tabela de preços dos serviços oferecidos na área interna da agência para a medida padrão de 50 cm (cinquenta centímetros) de largura por 60 cm (sessenta centímetros) de altura. |
| Exigência | Adequar a tabela de preços dos serviços oferecidos na área interna da agência para a medida padrão de 50 cm de largura por 60 cm de altura, contendo os serviços e os preços referidos no Art. 1º, § 1º, II, da Lei 7561/98; e outros preços e serviços que o banco desejar divulgar. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 1,900.59 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [5] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |