Componete de Lei [1036]

Lei 7561/98 - Dispõe sobre a afixação de tabela de preços dos serviços nas agências bancárias, de 28/08/11.
Dispositivo Art. 1º
Descrição Deixar de afixar tabela de preços dos serviços oferecidos, na área interna da agência bancária, em local visível e de fácil leitura, conforme determina a legislação.
Exigência Afixar tabela de preços dos serviços oferecidos, na área interna da agência bancária, em local visível e de fácil leitura, conforme determina a legislação.
Cassação N
Valor Multa R$ 1,900.59
Detalhamento A tabela a ser fixada na área interna medirá 50 cm (cinquenta centímetros) de largura por 60 cm (sessenta centímetros) de altura.
Prazo [5]
Not previa [S]
Gradação []