| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 248, 249 e 250, Decreto 14060/10, Arts. 144 e 145 |
| Descrição | Cobrar entrada de pessoa maior de 60 (sessenta) anos quando assegurada sua gratuidade em cinema, cineclube, evento esportivo, teatro, parque de diversões e espetáculos circense e musical realizados em próprio público municipal ou deixar de garantir o direito de adquirir ingresso pela metade do preço cobrado normalmente ao público frequentador quando o evento não se realizar em próprio público municipal. |
| Exigência | Garantir a gratuidade de acesso da pessoa maior de 60 anos em cinema/cineclube/evento esportivo/teatro/parque de diversões/espetáculos circense e musical realizados em próprio público municipal ou garantir direito de adquirir ingresso pela metade do preço no evento fora do próprio público municipal. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 470.82 |
| Detalhamento | O direito de gratuidade é garantido: (a) em cinema e cineclube, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, com entrada até 18 (dezoito) horas; (b) nos demais locais, em qualquer dia e horário, limitado a 5% (cinco por cento) da capacidade do estabelecimento. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [LE] |