| Lei | 7647/99 - Dispõe sobre instalação, conservação, reforma, modernização, funcionamento e fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte, de 23/02/99. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 7º, §2º c/c Lei 8616/03, Art. 200, Decreto 14060/10, Art. 104 |
| Descrição | Deixar de manter cópia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica - de engenheiro habilitado junto ao CREA, afixada na portaria. |
| Exigência | Manter cópia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica - de engenheiro habilitado junto ao CREA, afixada na portaria. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 941.64 |
| Detalhamento | Aplicada ao proprietário. |
| Prazo | [7] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |