| Lei | 9529/08 - Dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica por saco de lixo ecológico e sacola ecológica, e dá outras providências, de 27/02/08. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 1º, Decreto 14367/11, Art. 4º |
| Descrição | A SACOLA ECOLóGICA UTILIZADA NÃO CONTÉM, DE FORMA CLARA E VISíVEL AO CONSUMIDOR, INFORMAÇÕES SOBRE O FABRICANTE; ATENDIMENTO À NBR 15448-2:2008; OS TERMOS BIODEGRADÁVEL E COMPOSTÁVEL; E INDICAÇÃO DE SEREM PRODUZIDAS DE MATÉRIAS-PRIMAS CERTIFICADAS |
| Exigência | Utilizar sacola ecológica constando de forma clara e visível informações sobre o fabricante, mençionando o atendimento à NBR 15448-2:2008. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 2,602.12 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [30] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |