| Lei | 7647/99 - Dispõe sobre instalação, conservação, reforma, modernização, funcionamento e fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte, de 23/02/99. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 6º, §1º, Decreto 10042/99, Art. 3º c/c Lei 8616/03, Art. 200, Decreto 14060/10, Art. 104 |
| Descrição | Não manter, em cada aparelho de transporte, em local de destaque, placa indicativa, com dimensões de dez centímetros por cinco centímetros, contendo nome, endereço e telefone atualizados da empresa instaladora ou conservadora do elevador. |
| Exigência | Manter, em cada aparelho, em local de destaque, placa indicativa, com dimensões de dez centímetros por cinco centímetros, contendo nome, endereço e telefone atualizados da empresa instaladora ou conservadora do elevador. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 941.64 |
| Detalhamento | Aplicada à empresa e pelo conjunto de aparelhos de transporte no mesmo edifício. |
| Prazo | [7] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |