| Lei | 9271/06 - Torna obrigatória a apresentação do número de vagas disponíveis em estacionamento de shopping center, hipermercado, supermercado e estabelecimentos comerciais que ofereçam o número mínimo de 50 (cinqüenta) vagas, de 07/11/2006. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 1º |
| Descrição | Não colocar, em local visível, o número de vagas de estacionamento disponíveis no momento. |
| Exigência | Colocar, em local visível, o número de vagas de estacionamento disponíveis no momento. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 2,795.95 |
| Detalhamento | Estabelecimentos comerciais que ofereçam o número mínimo de 50 vagas de estacionamento. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [] |