Lei	9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009.
Dispositivo	Art. 8º, II, Art. 11, §1º, IV e Art. 29
Descrição	Execução de movimentação de terras, entulho e material orgânico (aterro, desaterro e terraplanagem) sem licença prévia da Prefeitura.
Exigência	Providenciar para que a execução de movimentação de terras, entulho e material orgânico, no imóvel de sua propriedade ou cuja posse detenha, esteja devidamente licenciada e seja executada por RT - Responsável Técnico.
Cassação	N
Valor Multa	R$ 20,485.31
Detalhamento	Penalidades aplicadas ao RT - Responsável Técnico - ou ao proprietário, em caso de obra sem RT. Multa acrescida de seu valor base a cada porção de área de terreno movimentado, múltipla de 400 m² (quatrocentos metros quadrados).
Prazo	[0]
Not previa	[N]
Gradação	[GV]