Lei	8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo	Arts. 163, 325 e 325-A c/c Lei 9063/05, Art. 1º, § único, e Decreto 18590/23
Descrição	Realizar evento pirotécnico em logradouro público sem licença prévia emitida pela PBH - Prefeitura de Belo Horizonte - e comunicação prévia ao Corpo de Bombeiros.
Exigência	Encerrar evento pirotécnico realizado no logradouro público sem licença prévia emitida pela PBH - Prefeitura de Belo Horizonte - e comunicação prévia ao Corpo de Bombeiros.
Cassação	N
Valor Multa	R$ 17,205.47
Detalhamento	Multa aplicada ao promotor do evento.
Prazo	[0]
Not previa	[N]
Gradação	[GV]