Lei	8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo	Arts. 43-G e 309, Decreto 14060/10, Art. 26-C
Descrição	Deixar o responsável pelos postes ou mobiliário urbano similar de informar ao Poder Executivo, quando requisitado, quem é o responsável pela fiação aérea rompida, irregular ou sem uso instalada nos referidos mobiliários.
Exigência	O responsável pelos postes ou mobiliário urbano similar deve informar ao Poder Executivo, quando requisitado, quem é o responsável pela fiação aérea rompida, irregular ou sem uso instalada nos referidos mobiliários.
Cassação	N
Valor Multa	R$ 1,500.00
Detalhamento	Por face de quadra onde se encontram instalados os postes ou mobiliários urbanos similares.
Prazo	[7]
Not previa	[S]
Gradação	[ME]