Lei	8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo	Arts. 43-G e 309, Decreto 14060/10, 26-B
Descrição	Deixar o responsável pela fiação aérea que estiver rompida, irregular ou sem uso, colocando em risco a segurança ou interferindo na circulação de pedestres ou de veículos, de providenciar a sua remoção ou a sua regularização
Exigência	O responsável pela fiação aérea que estiver rompida, irregular ou sem uso, colocando em risco a segurança ou interferindo na circulação de pedestres ou de veículos deve providenciar a sua remoção ou a sua regularização, observados os prazos previstos.
Cassação	N
Valor Multa	R$ 1,500.00
Detalhamento	Por face de quadra onde se encontra a fiação rompida, irregular ou sem uso que não interfiram na circulação de pedestres ou de veículos.
Prazo	[15]
Not previa	[S]
Gradação	[ME]