Lei	8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo	Art. 43-B, parágrafo único, Decreto 14060/10, Art. 26-A
Descrição	Deixar de identificar ou identificar em desacordo com as normas previstas a fiação aérea utilizada em postes ou mobiliários urbanos similares.
Exigência	O responsável pela prestação de serviços que opere com os equipamentos e fiações aéreos de telecomunicações e energia deve identificar ou identificar em conformidade com as normas previstas a fiação aérea utilizada em postes ou mobiliários urbanos similares.
Cassação	N
Valor Multa	R$ 1,500.00
Detalhamento	Por face de quadra onde se encontra instalada a fiação aérea. O responsável deve identificar a fiação aérea utilizada com informações sobre a natureza do serviço prestado e sobre o responsável pela prestação do serviço.
Prazo	[45]
Not previa	[S]
Gradação	[ME]