Lei	8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo	Art. 142, II
Descrição	Não possuir extintor de incêndio no veículo de tração humana, automotor, trailer ou reboque utilizado para comercialização de alimento em logradouro público.
Exigência	Dotar de extintor de incêndio o veículo de tração humana, automotor, trailer ou reboque que utiliza substância inflamável na comercialização de alimento em logradouro público.
Cassação	S
Valor Multa	R$ 1,720.55
Detalhamento	Obs.: utilização de substância inflamável no preparo dos produtos a serem comercializados.
Prazo	[1]
Not previa	[S]
Gradação	[ME]