Componete de Lei [4627]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 149, § 6º
Descrição Utilizar som no comércio em veículo automotor, trailer ou reboque. (Notificação acessória)
Exigência Deixar de utilizar som no comércio em veículo automotor, trailer ou reboque.
Cassação S
Valor Multa R$ 1,720.56
Detalhamento
Prazo [0]
Not previa [N]
Gradação [ME]