Lei	8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo	Art. 100 c/c Art. 99, parágrafo único
Descrição	Deixar de providenciar a instalação, a conservação e a manutenção de suporte móvel para colocação de lixo.
Exigência	Os estabelecimentos de industrialização e comercialização de gêneros alimentícios e congêneres ficam obrigados a adotar coletor móvel para colocação de lixo, no formato fechado e com tampa.
Cassação	N
Valor Multa	R$ 245.79
Detalhamento
Prazo	[15]
Not previa	[S]
Gradação	[LE]