Lei	13874/19 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado;e dá outras providências. de 20/09/2019
Dispositivo	Art. 2º, parágrafo único e Decreto 17245/19, 6º, inciso II do caput e parágrafo único
Descrição	Constatação de reincidência de infração à legislação municipal, estadual ou federal.
Exigência	Cessar infração à legislação municipal, estadual ou federal e se for o caso providenciar o Alvará de Localização e Funcionamento..
Cassação	N
Valor Multa	R$ 0.00
Detalhamento
Prazo	[10]
Not previa	[S]
Gradação	[]