Lei	11181/19 - Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 08/08/2019.
Dispositivo	Art. 158, § 1º, XI, c/c Anexo XII
Descrição	Estacionamento de veículos em locais não aprovados em projeto.
Exigência	O estacionamento de veículos deve estar nos locais aprovados e especificados em projeto.
Cassação	N
Valor Multa	R$ 724.97
Detalhamento
Prazo	[10]
Not previa	[S]
Gradação	[]