Lei	4253/85 - Dispõe sobre a política de proteção do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Belo Horizonte, de 4 de dezembro de 1985.
Dispositivo	Art. 8º, Decreto 16529/16, Art. 66
Descrição	Dificultar ou impedir a fiscalização. (Notificação acessória)
Exigência	Permitir a entrada da fiscalização nas dependências das fontes poluidoras, localizadas ou a se instalarem no Município, onde poderá permanecer pelo tempo que se fizer necessário.
Cassação	N
Valor Multa	R$ 5,121.80
Detalhamento	A multa será aplicada a cada constatação de infração.
Prazo	[0]
Not previa	[N]
Gradação	[GR]