Lei	8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo	Art. 153-A, parágrafo único, II
Descrição	Exercer a atividade de comércio em logradouro público através de preposto.
Exigência	Exercer pessoalmente a atividade de comércio em logradouro público, sendo-lhe proibido colocar preposto no serviço.
Cassação	S
Valor Multa	R$ 491.58
Detalhamento
Prazo	[5]
Not previa	[S]
Gradação	[LE]