Lei	9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009.
Dispositivo	Art. 52, Anexos V, VI e VII, Item 26, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00
Descrição	Execução de compartimento ou ambiente da edificação destinada ao uso não residencial em desconformidade com os parâmetros mínimos contidos nos Anexos V e VI da Lei 9725/09, em desacordo com o projeto arquitetônico aprovado e a legislação vigente.
Exigência	Executar o compartimento e o ambiente da edificação destinada ao uso não residencial em conformidade com os parâmetros mínimos contidos nos Anexos V e VI da Lei 9725/09, em acordo com o projeto arquitetônico aprovado e a legislação vigente.
Cassação	S
Valor Multa	R$ 10,242.66
Detalhamento	Penalidades aplicadas ao RT - Responsável Técnico - ou proprietário, no caso de obra sem RT. Penalidades aplicadas para cada medida dos Anexos V e VI descumprida.
Prazo	[30]
Not previa	[S]
Gradação	[GR]