| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 245, § 2º |
| Descrição | Deixar de afixar placa informativa com os valores por tempo de permanência. |
| Exigência | Afixar placa informativa, próximo à entrada do estabelecimento, com os valores devidos por permanência de 15 (quinze), 30 (trinta), 45 (quarenta e cinco) e 60 (sessenta) minutos. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 737.37 |
| Detalhamento | Para cada 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) ou fração. |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |