Componete de Lei [350]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 245, § 2º
Descrição Deixar de afixar placa informativa com os valores por tempo de permanência.
Exigência Afixar placa informativa, próximo à entrada do estabelecimento, com os valores devidos por permanência de 15 (quinze), 30 (trinta), 45 (quarenta e cinco) e 60 (sessenta) minutos.
Cassação S
Valor Multa R$ 737.37
Detalhamento Para cada 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) ou fração.
Prazo [1]
Not previa [S]
Gradação [LE]