Lei	8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo	Art. 245, caput e § 1º
Descrição	Deixar de estabelecer o tempo de 15 minutos como fração para fins de cobrança ou não estabelecer cobrança proporcional para cada fração de 15 minutos.
Exigência	Estabelecer o tempo de 15 minutos como fração para fins de cobrança e estabelecer cobrança proporcional para cada fração de 15 minutos.
Cassação	S
Valor Multa	R$ 1,228.95
Detalhamento	Para cada 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) ou fração.
Prazo	[1]
Not previa	[S]
Gradação	[ME]