Lei	8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo	Arts. 172, III e 177 ao 181
Descrição	Vender produtos diferentes daqueles constantes no DML - Documento Municipal de Licença - na feira realizada no logradouro público.
Exigência	O feirante pode vender apenas os produtos constantes no DML - Documento Municipal de Licença - na feira realizada no logradouro público.
Cassação	S
Valor Multa	R$ 983.17
Detalhamento	O prazo para atendimento da notificação é imediato.
Prazo	[0]
Not previa	[S]
Gradação	[ME]